ADI nº 1037 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "QUESTAO_DE_ORDEM",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1037",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=944",
  "nr": "1037",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00106 PAR-00003 (SC). LEG-EST LCP-000055 ANO-1992 ART-00004 (SC). LEG-EST LCP-000061 ANO-1992 (SC). LEG-EST LCP-000080 ANO-1993 (SC). LEG-EST LEI-009418 ANO-1994 ART-00001 (SC).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, não conheceu, por votação majoritária, da ação direta, por ilegitimidade ativa ad causam da Associação dos Delegados de Policia do Brasil - ADEPOL, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que dela conheciam. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Ministro Nelson Jobim. Plenário, 03.06.98.",
  "textoEmenta": "EMENTA : - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. - O PLENÁRIO DESTA CORTE, EM JULGADOS RECENTES (ASSIM, A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO, NAS ADINS 23, 1138 E 1159), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A REQUERENTE NÃO É ENTIDADE DE CLASSE POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, NÃO TENDO, PORTANTO, LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE LEGITIMIDADE DA REQUERENTE PARA PROPÔ-LA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "03/06/1998"
}