ADI nº 1036 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1036",
  "nr": "1036",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00370 PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REDAÇÃO DA LEI-8701/93. LEG-FED LEI-008701 ANO-1993",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, que o deferiam para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei nº 8.701, de 01.9.93, que acrescentou mais um parágrafo (2º) ao art. 370 do Código de Processo Penal. Votou o Presidente. Plenário, 03.3.94.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI N. 8.701/93. ISONOMIA NA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL. Lei 8.701, de 1. de setembro de 1993, que acrescenta paragrafo ao artigo 370 do Código de Processo Penal dispondo sobre a intimação mediante publicação dos atos no órgão oficial. Repercussão, no processo penal, do princípio da igualdade. Distinção de tratamento entre a justiça pública e a advocacia particular. Periculum in mora não configurado, ante a dificuldade de se identificarem os prejuizos que a subsistencia da norma acarretaria até a deliberação final do S.T.F.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "03/03/1994"
}