ADI nº 1032 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1032",
  "nr": "1032",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00011 ART-00103 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-002201 ANO-1993 ART-00001 ART-00002 LET-A LET-B LET-C PAR-ÚNICO ART-00003 ART-00004 RJ.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei nº 2.201, de 18.12.1993, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 25.02.1994.",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI ESTADUAL. TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES POR MENORES DE DEZOITO ANOS. PRECEDENTES. LEI 2.201, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO PROVISORIA PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES A MENORES DE DEZOITO ANOS E MAIORES DE DEZESSEIS. ASPECTO DE BOM DIREITO NA TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE. \"PERICULUM IN MORA\" DENUNCIADO NA POSSIBILIDADE DE LESÃO A ORDEM E A SEGURANÇA PUBLICAS. PRECEDENTES (ADINS 474, 476, 532 E 556). CAUTELAR DEFERIDA.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/02/1994"
}