ADI nº 102 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-102",
  "nr": "102",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST CES ANO-1989 ART-00263 (RO). LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00019 ART-00023 (CES-89), (RO).",
  "textoDecisao": "Decisão : Por unanimidade, o Tribunal deferiu a medida cautelar e suspendeu a eficácia do artigo 263 da Constituição do Estado de Rondônia, bem assim dos artigos 19 e 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até o julgamento final da ação. Votou o Presidente. Plenário, 25.10.1989.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 263, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, 19 E 23, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA, NO QUE SE REFERE A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO PARA SUSPENDER A EFICACIA DAS DISPOSIÇÕES INDICADAS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/10/1989"
}