ADC nº 5 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adc-5",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=489852",
  "nr": "5",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00077 ART-00022 INC-00025 ART-00236 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006015 ANO-1973 ART-00030 LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 ART-00045 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009265 ANO-1996 ART-00001 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009534 ANO-1997 ART-00001 ART-00003 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00021 LEI ORDINÁRIA",
  "textoDecisao": "Após o voto do Presidente, Ministro Nelson Jobim (Relator), julgando procedente a ação para declarar a constitucionalidade do disposto no artigo 30 da Lei nº 6.015/73; no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.265/96, e no artigo 45 da Lei nº 8.935/94, com a redação dada pelos artigos 1º, 3º e 5º da Lei nº 9.534/97, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.03.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava parcialmente improcedente, nos termos do seu voto. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Não votou a Senhora Ministra Cármen Lúcia por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim, que já proferira voto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2007.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATIVIDADE NOTARIAL. NATUREZA. LEI 9.534/97. REGISTROS PÚBLICOS. ATOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. GRATUIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO OBSERVADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. II - Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os \"reconhecidamente pobres\" do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. III - Precedentes. IV - Ação julgada procedente.",
  "tipo": "ADC",
  "ultimaAtualizacao": "11/06/2007"
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