ADC nº 3 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adc-3",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=882",
  "nr": "3",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00178 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00065 PAR-ÚNICO ART-00084 ART-00146 INC-00002 INC-00003 LET-A ART-00149 PAR-ÚNICO ART-00150 INC-00001 INC-00003 ART-00153 PAR-00001 ART-00154 INC-00001 INC-00003 ART-00195 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00004 PAR-00006 ART-00212 PAR-00005 ART-00239 ART-00240 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03/1993). LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 (CF-1988) LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00178 (CF-1988) LEG-FED EMC-000014 ANO-1969 (CF-1988) LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00457 \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 ART-00458 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00234 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00076 LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-004440 ANO-1964 ART-00001 ART-00003 PAR-00001 ART-00008 INC-00003 LEG-FED LEI-004404 ANO-1964 ART-00003 PAR-00001 LEG-FED LEI-004893 ANO-1965 ART-00035 PAR-00002 INC-00004 LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00012 INC-00001 LEG-FED LEI-009424 ANO-1996 ART-00015 \"CAPUT\" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 LEG-FED MPR-001565 LEG-FED DEL-001422 ANO-1975 ART-00001 PAR-00002 LEG-FED DEC-087043 ANO-1982 ART-00003 INC-00001 LEG-FED PJL-000092 ANO-1996 (Senado Federal) LEG-FED PJL-002380 ANO-1996 (Câmara dos Deputados)",
  "textoDecisao": "Após o relatório e o voto do Relator, o julgamento foi adiado, em virtude do adiantado da hora, para prosseguimento na próxima sessão. Plenário, 01.12.99. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação e declarou a constitucionalidade, com força vinculante, com eficácia erga omnes e com efeito ex tunc, do art. 15, § 1º, incisos I e II, e § 3º da Lei nº 9.424, de 24/12/1996, vencidos, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que declarava a inconstitucionalidade do caput do art. 15, e o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que declarava a inconstitucionalidade, no caput do art. 15, da expressão \"a qualquer título\". Votou o Presidente. Plenário, 02.12.99.",
  "textoEmenta": "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, LEI 9.424/96. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. FORMAL: LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 5º, DO ART. 212 DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA DE REDAÇÃO PELO SENADO. EMENDA QUE NÃO ALTEROU A PROPOSIÇÃO JURÍDICA. FOLHA DE SALÁRIOS - REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM FACE DA NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 154, I DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE IMPOSTOS. NÃO SE TRATA DE OUTRA FONTE PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO DEFINE A FINALIDADE: FINANCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E O SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIIÇÃO: AS EMPRESAS. NÃO RESTA DÚVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI AMPLAMENTE DEMONSTRADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE, COM EFEITOS EX-TUNC.",
  "tipo": "ADC",
  "ultimaAtualizacao": "02/12/1999"
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