Metadados
- titulo
- Súmula nº 70 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 70
- data
- 1976-11-25
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 70 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-74
KEY
SUMULA-LEGADA-74
NUMERO
70
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 70: Ao exercer a auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das Unidades Administrativas, inclusive inspeção "in loco", pode o Tribunal de Contas da União dar também conhecimento à autoridade competente das irregularidades cuja apreciação não seja da sua competência.
AREA
Competência do TCU
TEMA
Jurisprudência
SUBTEMA
Abrangência
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
84
ANOAPROVACAO
1976
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Irregularidade, Súmula, Comunicação]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
25/11/1976
EXCERTO
Fundamento Legal- Constituição, art. 70, §§ 1º e 3º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I, 35 e 36.Precedentes- Proc. nº 026.131/74 e 011.996/73, Sessão de 24/09/74, Ata nº 72/74, Anexo VI, "in fine", "in" DOU de 09/10/74, págs. 11.567 e 11.581 a 11.583.- Proc. nº 029.271/74, Sessão de 01/10/74, Ata nº 74/74, "in" DOU de 17/10/74, pág. 11.913.- Proc. nº 033.237/74, Sessão de 03/10/74, Ata nº 75/74, Anexo VI, "in" DOU de 21/10/74, págs. 12.016, 12.025 e 12.026.- Proc. nº 001.688/75, Sessão de 03/06/75, Ata nº 37/75, "in" DOU de 02/07/75, pág. 8.032.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Competência do TCU ; TEMA: Jurisprudência ; SUBTEMA: Abrangência ;