Metadados
- titulo
- Súmula nº 69 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 69
- data
- 1991-04-03
- revogada
- true
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 69 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-73
KEY
SUMULA-LEGADA-73
NUMERO
69
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 69 (REVOGADA): Não possuindo o militar herdeiros prioritários, tem direito à pensão militar, à vista do inciso VI do art. 7º da Lei nº 3.765, de 04/05/60, a companheira sob dependência econômica do contribuinte, independentemente de formal designação como beneficiária e da satisfação dos requisitos do § 3º do art. 5º da Lei nº 4.069, de 11/06/62, quanto ao prazo de convivência e à subsistência de impedimento para o casamento.
AREA
Pessoal
TEMA
Pensão militar
SUBTEMA
União estável
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
13
ANOAPROVACAO
1991
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
MARCOS VINICIOS VILAÇA
INDEXACAO
[Dependência econômica, Súmula]
VIGENTE
false
DATASESSAOFORMATADA
03/04/1991
EXCERTO
Aprovada na Sessão Plenária de 25/11/1976, Ata 84/1976, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti.Cancelada na Sessão Plenária de 03/04/1991, Ata 13/1991, Relator Min. Marcos Vinicios Vilaça, Anexo XXI "in" DOU de 02/05/1991, págs. 8239/41.
REFERENCIALEGAL
[Lei Ordinária 3.765/1960 Art. 7 Inc. VI Congresso Nacional, Lei Ordinária 4.069/1962 Art. 5 Par. 3 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão militar ; SUBTEMA: União estável ;