Súmula nº 68 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-72

KEY

SUMULA-LEGADA-72

NUMERO

68

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 68: No sistema de controle externo, instituído pela Constituição de 1967 e disciplinado em legislação ordinária pertinente, continuam em vigor as disposições do Código de Contabilidade da União e seu Regulamento, naquilo que, a juízo do Tribunal de Contas da União, não tiver sido revogado.

AREA

Direito Processual

TEMA

Processo de controle externo

SUBTEMA

Legislação

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

84

ANOAPROVACAO

1976

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Súmula, Contabilidade]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

25/11/1976

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, art. 70, §§ 1º e 3º, e 72, §§ 4º e 5º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 31, I, IV, V e VII, 37 e 38.- Decreto-lei nº 200, de 25/02/67.- Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2º.- Decreto nº 15.783, de 08/11/22 (RGCP).Precedentes- Proc. nº 021.132/73, Sessão de 27/09/73, Ata nº 72/73, Anexos IV e V, "in" DOU de 31/12/73, págs. 13.698, 13.699, 13.702 e 13.703.- Proc. nº 213.411/74, Sessão de 16/07/74, Ata nº 52/74, Anexo VII, "in" DOU de 23/08/74, págs. 9.645, 9.655 e 9.656.- Proc. nº 037.355/74 e 037.356/74, Sessão de 27/02/75, Ata nº 11/75, Anexo IX, "in" DOU de 21/03/75, págs. 3.447, 3.458 e 3.459.

REFERENCIALEGAL

[Constituição Federal 1967 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Direito Processual ; TEMA: Processo de controle externo ; SUBTEMA: Legislação ;