Súmula nº 67 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-71

KEY

SUMULA-LEGADA-71

NUMERO

67

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 67: O Plano de Previdência e Assistência ao Funcionário e à sua Família, previsto na Lei nº 3.373, de 12/03/58, e estendido aos contribuintes do Montepio Civil pela Lei nº 4.259, de 12/09/63, não tem sentido restritivo a direitos anteriormente assegurados por lei, e assim, nada impede que, na divisão da pensão, seja beneficiada a filha solteira e maior de 21 anos, ainda que ocupante de cargo público permanente.

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão civil

SUBTEMA

Filha maior solteira

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

84

ANOAPROVACAO

1976

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Súmula, Montepio civil]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

25/11/1976

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, art. 72, § 8º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 3l, III, e 40, II.- Lei nº 3.373, de 12/03/58, art. 5º, II, e parágrafo único.- Lei nº 4.259, de 12/09/63.Precedentes- Proc. nº 027.535/69, Sessão de 16/11/72, Ata nº 82/72, Anexo VI, "in" DOU de 20/12/72, págs. 11.526 e 11.531.- Proc. nº 009.828/58, Sessão de 08/11/73, Ata nº 82/73, Anexo V, "in" DOU de 06/02/74, págs. 1.417 e 1.422.- Proc. nº 040.044/73, Sessão de 23/07/74, Ata nº 54/74, Anexos VII e VIII, "in" DOU de 23/08/74, págs. 9.675 e 9.685 a 9.690.- Proc. nº 010.596/70, Sessão de 03/10/74, Ata nº 75/74, "in" DOU de 21/10/74, pág. 12.017.- Proc. nº 015.223/75, sessão de 10/06/75, Ata nº 39/75, "in" DOU de 10/07/75, pág. 8.501.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 3.373/1958 Congresso Nacional, Lei Ordinária 4.259/1963 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão civil ; SUBTEMA: Filha maior solteira ;