Súmula nº 64 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-68

KEY

SUMULA-LEGADA-68

NUMERO

64

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 64: As alterações decorrentes de lei que afetem o valor-base da contribuição para a pensão militar são aplicáveis também aos contribuintes civis do mesmo montepio, e, em relação aos beneficiários desses contribuintes, posteriormente à vigência da Lei nº 5.552, de 04/12/68, a nova pensão não poderá ser inferior à que lhes vinha sendo paga.

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão militar

SUBTEMA

Legislação

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

84

ANOAPROVACAO

1976

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Súmula, Valor, Contribuição, Montepio militar]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

25/11/1976

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, art. 72, § 8º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Decreto-lei nº 9.798, de 09/09/46 (contrib. civis de pensão militar).- Lei nº 3.765, de 04/05/60, arts. 25 e 30, § 2º.- Lei nº 5.475, de 23/07/68, art. 1º.- Lei nº 5.552, de 04/12/68, art. 9º.Precedentes- Proc. nº 037.468/68, Sessão de 11/03/69, Ata nº 14/69, Anexos IV e V, "in" Suplemento ao DOU de 11/04/69, págs. 9 e 11.- Proc. nºs 036.306/68 e 036.405/68, Sessão de 18/03/69, Ata nº 16/69, "in" Suplemento ao DOU de 11/04/69, pág. 17.- Proc. nº 030.235/74, Sessão de 08/10/74, Ata nº 76/74, Anexos X e XI, "in" DOU de 24/10/74, págs. 12.177 e 12.178.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 5.552/1968 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão militar ; SUBTEMA: Legislação ;