Súmula nº 61 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-65

KEY

SUMULA-LEGADA-65

NUMERO

61

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 61: O Controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, bem como o controle interno exercido pelos órgãos competentes do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, têm objetivos distintos da fiscalização a cargo do Banco Central do Brasil, sobre as instituições financeiras públicas que se situem na órbita da Administração Federal.

AREA

Competência do TCU

TEMA

Administração federal

SUBTEMA

Abrangência

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

84

ANOAPROVACAO

1976

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Banco Central do Brasil, Instituição financeira, Súmula, Fiscalização, Controle externo, Órgão de controle interno]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

25/11/1976

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, arts. 70, §§ 4º e 5º, e 71.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 40, I e 42, alínea "c".- Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 13, 22, 23, II, §§ 2º e 3º, 25, VIII, X e XI, 28, I, 30 e 31.- Lei nº 4.595, de 31/12/64, arts. 10, VIII e 17.- Lei nº 6.223, de 14/07/75.- Decreto nº 67.090, de 20/08/70, arts. 1º, III, 2º, 13 e 14.Precedentes- Proc. nº 007.132/73, Sessão de 06/09/73, Ata nº 66/73, Anexos II e III, "in" DOU de 29/l0/73, págs. 10.995, 10.997 e 10.998.- Proc. nº 018.214/76, Sessão de 22/06/76, Ata nº 44/76, Anexo XI, "in" DOU de 29/07/76, págs. 10.039, 10.059 e 10.060.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Competência do TCU ; TEMA: Administração federal ; SUBTEMA: Abrangência ;