Metadados
- titulo
- Súmula nº 60 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 60
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 60 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-64
KEY
SUMULA-LEGADA-64
NUMERO
60
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 60: Não é computável, como de serviço público, ainda que para fim de aposentadoria, o tempo de emprego em partido político.
AREA
Pessoal
TEMA
Aposentadoria
SUBTEMA
Tempo de serviço
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Vedação, Súmula, Partido político]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento Legal- Constituição, art. 102, § 3º.- Lei nº 4.740, de 15/07/65, art. 2º.Precedente- Proc. nº 001.163/70, Sessão de 08/06/71, Ata nº 39/71, Anexo II, "in" DOU de 27/07/71, págs. 5.895 e 5.897.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria ; SUBTEMA: Tempo de serviço ;