Metadados
- titulo
- Súmula nº 6 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 6
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 6 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-10
KEY
SUMULA-LEGADA-10
NUMERO
6
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 6: As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.
AREA
Competência do TCU
TEMA
Administração federal
SUBTEMA
Abrangência
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Prestação de contas, Empresa pública, Súmula]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, art. 70, § 1º, e 125, I.Precedente- Proc. nº 033.256/68, Sessão de 07/04/70, Ata nº 19/70, "in" DOU de 06/05/70, pág. 3.279.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Competência do TCU ; TEMA: Administração federal ; SUBTEMA: Abrangência ;