Metadados
- titulo
- Súmula nº 59 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 59
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 59 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-63
KEY
SUMULA-LEGADA-63
NUMERO
59
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 59: A citação do responsável, para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito, constitui formalidade essencial, que deve preceder o julgamento do processo dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, pelo Tribunal de Contas.
AREA
Direito Processual
TEMA
Citação
SUBTEMA
Formalização
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Princípio da ampla defesa, Súmula, Obrigatoriedade]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento Legal- Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 40, I, 41, 42 e 43.Precedente- Proc. nº 012.903/73, Sessão de 17/05/73, Ata nº 32/73, "in" DOU de 27/08/73, pág. 8.502.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Direito Processual ; TEMA: Citação ; SUBTEMA: Formalização ;