Metadados
- titulo
- Súmula nº 56 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 56
- data
- 2010-06-02
- revogada
- true
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 56 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-60
KEY
SUMULA-LEGADA-60
NUMERO
56
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 56 (REVOGADA): As despesas realizadas com desportos, a título de "jogos abertos", desde que reservados à população escolar de 1º grau, podem ser compreendidas no conceito amplo de "educação física", e incluídas no percentual de 20% dos recursos provenientes dos Fundos de Participação, destinado à educação (Constituição, art. 25).
TIPOPROCESSO
ADMINISTRATIVO
AREA
Finanças Públicas
TEMA
Transferências constitucionais e legais
SUBTEMA
Fundo de participação
APROVACAO
Acórdão
NUMAPROVACAO
1252
ANOAPROVACAO
2010
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
AUGUSTO NARDES
INDEXACAO
[Súmula, Esporte, Jogos escolares]
VIGENTE
false
DATASESSAOFORMATADA
02/06/2010
EXCERTO
Aprovada na Sessão Plenária de 04/12/1973, Ata 88/1973, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti.Cancelada na Sessão Plenária de 02/06/2010, Acórdão 1252/2010 - PL, Ata 18/2010, Relator Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Finanças Públicas ; TEMA: Transferências constitucionais e legais ; SUBTEMA: Fundo de participação ;