Metadados
- titulo
- Súmula nº 53 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 53
- data
- 2010-06-02
- revogada
- true
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 53 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-57
KEY
SUMULA-LEGADA-57
NUMERO
53
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 53 (REVOGADA): Quando, à vista de relação apresentada ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, for verificado que Prefeitura Municipal está sob inspeção "in loco", para apurar irregularidade que abranja exercício mais antigo, admitir-se-á, antes de esgotado o prazo legal de cinco anos e para exame oportuno do mérito, em face do resultado da inspeção que seja interposto recurso de revisão da decisão do Tribunal que julgou regulares as contas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.
TIPOPROCESSO
ADMINISTRATIVO
AREA
Direito Processual
TEMA
Recurso
SUBTEMA
Ministério Público junto ao TCU
APROVACAO
Acórdão
NUMAPROVACAO
1252
ANOAPROVACAO
2010
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
AUGUSTO NARDES
INDEXACAO
[Súmula, Recurso de revisão, Fundo de Participação dos Municípios]
VIGENTE
false
DATASESSAOFORMATADA
02/06/2010
EXCERTO
Aprovada na Sessão Plenária de 04/12/1973, Ata 88/1973, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti.Cancelada na Sessão Plenária de 02/06/2010, Acórdão 1252/2010 - PL, Ata 18/2010, Relator Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Direito Processual ; TEMA: Recurso ; SUBTEMA: Ministério Público junto ao TCU ;