Metadados
- titulo
- Súmula nº 49 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 49
- data
- 2010-06-02
- revogada
- true
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 49 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-53
KEY
SUMULA-LEGADA-53
NUMERO
49
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 49 (REVOGADA): Os recursos provenientes dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), com destinação compulsória e específica, quando não aplicados ou aplicados a menos, serão utilizados no exercício ou nos exercícios subseqüentes, sem prejuízo dos percentuais mínimos estabelecidos para cada um deles.
TIPOPROCESSO
ADMINISTRATIVO
AREA
Finanças Públicas
TEMA
Transferências constitucionais e legais
SUBTEMA
Fundo de participação
APROVACAO
Acórdão
NUMAPROVACAO
1252
ANOAPROVACAO
2010
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
AUGUSTO NARDES
INDEXACAO
[Súmula]
VIGENTE
false
DATASESSAOFORMATADA
02/06/2010
EXCERTO
Aprovada na Sessão Plenária de 04/12/1973, Ata 88/1973, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti.Cancelada na Sessão Plenária de 02/06/2010, Acórdão 1252/2010 - PL, Ata 18/2010, Relator Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010.
REFERENCIALEGAL
[Constituição Federal 1967 Art. 25 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Finanças Públicas ; TEMA: Transferências constitucionais e legais ; SUBTEMA: Fundo de participação ;