Metadados
- titulo
- Súmula nº 276 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 276
- data
- 2012-05-30
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 276 do TCU
Registro SUMULA-EJURIS-30143
KEY
SUMULA-EJURIS-30143
NUMERO
276
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 276: As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente.
TIPOPROCESSO
ADMINISTRATIVO
AREA
Pessoal
TEMA
Remuneração
SUBTEMA
Direito adquirido
APROVACAO
Acórdão
NUMAPROVACAO
1322
ANOAPROVACAO
2012
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
VALMIR CAMPELO
INDEXACAO
[Legislação, Súmula, Regime jurídico]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
30/05/2012
EXCERTO
Fundamento Legal:
-Constituição Federal, art. 37, inciso XIV;
-Lei nº 8.443/1992, art. 3º.
Precedentes:
-Acórdão nº 1568/2009 -Plenário, Sessão de 15/7/2009, Ata nº 28/2009, Proc. 015.183/2007-2, in DOU de 19/7/2009;
-Acórdão nº 0980/2008 -Plenário, Sessão de 28/5/2008, Ata nº 20/2008, Proc. 000.921/2006-9, in DOU de 30/5/2008;
-Acórdão nº 1194/2008 -Segunda Câmara, Sessão de 6/5/2008, Ata nº 14/2008, Proc. 020.782/2007- 9, in DOU de 8/5/2008;
-Acórdão nº 776/2008 -Segunda Câmara, Sessão de 1º/4/2008, Ata nº 9/2008, Proc. 019.873/2005-6, in DOU de 3/4/2008;
-Acórdão nº 1228/2008 -Primeira Câmara, Sessão de 22/4/2008, Ata nº 12/2008, Proc. 015.335/1995- 0, in DOU de 25/4/2008;
-Acórdão nº 1075/2007 -Primeira Câmara, Sessão de 24/4/2007, Ata nº 12/2007, Proc. 010.303/2006- 1, in DOU de 27/4/2007.
Voto:
- Pelos fundamentos que dão suporte ao encaminhamento sugerido, penso que a Corte de Contas deve acolher a proposta ora examinada, lembrando que a matéria em discussão está pacificada no âmbito deste Tribunal, que sucessivamente vem confirmando esse posicionamento, consoante revelam os vários precedentes colacionados.
Acórdão:
9.1. aprovar o presente projeto de súmula, na forma do texto constante do anexo a esta deliberação, consoante o disposto no art. 87 do Regimento Interno/TCU;
REFERENCIALEGAL
[Constituição Federal 1988 Art. 37 Inc. XIV Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Remuneração ; SUBTEMA: Direito adquirido ;