Súmula nº 245 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-249

KEY

SUMULA-LEGADA-249

NUMERO

245

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 245: Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido.

TIPOPROCESSO

ADMINISTRATIVO

AREA

Pessoal

TEMA

Tempo de serviço

SUBTEMA

Tempo ficto

APROVACAO

Decisão

NUMAPROVACAO

38

ANOAPROVACAO

1998

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

INDEXACAO

[Penosidade, Periculosidade, Insalubridade, Súmula, Aposentadoria especial]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

11/02/1998

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição Federal, art. 40, inciso III, alínea "b" e art. 71, incisos II e III;- Lei nº 8.443, de 16.07.92, art. 1º, incisos I e V;- Lei nº 8.112, de 11.12.90, art. 186, inciso III, alínea "b";- Lei nº 6.226, de 14.07.75, art. 4º, inciso I.Precedentes:- Proc. 015.709/92-2, Sessão de 02.12.92, Plenário, Ata nº 54, Decisão nº 561, "in" DOU de 29.12.92, Páginas 18341/18379;- Proc. 004.447/93-0, Sessão de 22.09.93, Plenário, Ata nº 46, Decisão nº 420, "in" DOU de 13.10.93, Páginas 15265/15282;- Proc. 475.161/93-9, Sessão de 31.08.94, Plenário, Ata nº 42, Decisão nº 559, "in" DOU de 13.09.94, Páginas 13785/13802;- Proc. 011.246/95-2, Sessão de 27.03.96, Plenário, Ata nº 13, Decisão nº 135, "in" DOU de 15.04.96, Páginas 6283/6324;- Proc. 015.312/95-0, Sessão de 05.11.96, Primeira Câmara, Ata nº 40, Decisão nº 255, "in" DOU de 19.11.96, Páginas 24020/24046;- Proc. 002.883/94-5, Sessão de 03.12.96, Primeira Câmara, Ata nº 44, Decisão nº 288, "in" DOU de 18.12.96, Páginas 27486/27521;- Proc. 004.287/95-0, Sessão de 11.11.97, Primeira Câmara; Ata nº 40, Decisão nº 301, "in" DOU de 21.11.97, Página 27312/27339;- Proc. 008.598/96-7, Sessão de 02.12.97, Primeira Câmara, Ata nº 43, Decisão nº 321, "in" DOU de 12.12.97, Páginas 29852/29898.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Tempo de serviço ; SUBTEMA: Tempo ficto ;