Súmula nº 244 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-248

KEY

SUMULA-LEGADA-248

NUMERO

244

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 244: A partir de 01.01.1991, as pensões concedidas com fundamento na Lei n° 3.373/58 devem corresponder ao valor integral da respectiva remuneração ou provento do instituidor.

TIPOPROCESSO

ADMINISTRATIVO

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão

SUBTEMA

Limite

APROVACAO

Decisão

NUMAPROVACAO

722

ANOAPROVACAO

1996

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

INDEXACAO

[Proventos, Súmula, Instituidor da pensão]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

06/11/1996

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição Federal, art. 40, § 5°;- Lei nº 8.443, de 16.07.92, art. 1º, item V;- Lei nº 8.112, de 11.12.90, arts. 215, 248 e 252;- Decisão do STF "in" Mandado de Segurança n° 21.521-6/CE, "in" Diário de Justiça de 06.08.93, pág. 14.902.Precedentes- Proc. 375.177/92-2 e outros, Sessão de 04.11.93, Segunda Câmara, Ata nº 38, Decisão 340, "in" DOU de 18.11.93, Páginas 17325/17352.- Proc. 000.031/93-3, Sessão de 08.12.93, Plenário, Ata nº 60, Decisão nº 552, "in" DOU de 28.12.93, Páginas 20886/20915.- Proc. 012.659/93-2, Sessão de 12.04.94, Primeira Câmara, Ata nº 11, Decisão nº 099, "in" DOU de 26.04.94, Páginas 6088/6098.- Proc. 700.483/93-4, Sessão de 06.07.94, Plenário, Ata nº 31, Decisão nº 443, "in" DOU de 21.07.94, Páginas10962/10980.- Proc. 018.928/94-3, Sessão de 08.03.95, Plenário, Ata nº 09, Decisão nº 090, "in" DOU de 23.03.95, Páginas 3987/4020.- Proc. 006.154/95-6, Sessão de 12.03.96, Primeira Câmara, Ata nº 07, Decisão nº 040, "in" DOU de 26.03.96, Páginas 5032/5055.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 3.373/1958 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão ; SUBTEMA: Limite ;