Metadados
- titulo
- Súmula nº 243 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 243
- data
- 2006-01-18
- revogada
- true
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 243 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-247
KEY
SUMULA-LEGADA-247
NUMERO
243
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 243 (REVOGADA): A vantagem denominada quintos, regulamentada pela Lei n° 8.911/94, não é acumulável com a vantagem do art. 192 da Lei n° 8.112/90.
TIPOPROCESSO
ADMINISTRATIVO
AREA
Pessoal
TEMA
Quintos
SUBTEMA
Aposentadoria-prêmio
APROVACAO
Acórdão
NUMAPROVACAO
14
ANOAPROVACAO
2006
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
INDEXACAO
[Vedação, Súmula, Acumulação]
VIGENTE
false
DATASESSAOFORMATADA
18/01/2006
EXCERTO
Aprovada na Sessão Plenária de 06/11/1996, Decisão 722/1996-PL, Relator Min. Humberto Guimarães Souto, TC 014.912/1996-1, DOU 20/11/1996.Cancelada na Sessão Plenária de 18/01/2006, Acórdão 14/2006-PL, Ata 1/2006, Relator Min. Guilherme Palmeira, TC 014.186/2001-0, DOU 25/01/2006. pág 79.
REFERENCIALEGAL
[Lei Ordinária 8.911/1994 Congresso Nacional, Lei Ordinária 8.112/1990 Art. 192 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Quintos ; SUBTEMA: Aposentadoria-prêmio ;