Súmula nº 240 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-244

KEY

SUMULA-LEGADA-244

NUMERO

240

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 240: O Tribunal de Contas da União, por falta de amparo legal, está impossibilitado de atender solicitações ou requerimentos que visem a liberação de seus servidores para, em função do exercício do cargo, prestar depoimentos destinados a auxiliar a instrução de inquérito policial, atuar como perito judicial, realizar perícia contábil ou outras funções de natureza assemelhada.

TIPOPROCESSO

ADMINISTRATIVO

AREA

Pessoal

TEMA

Cessão de pessoal

SUBTEMA

Requisito

APROVACAO

Decisão

NUMAPROVACAO

759

ANOAPROVACAO

1994

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

IRAM SARAIVA

INDEXACAO

[Perícia, Súmula, TCU, Inquérito policial]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

13/12/1994

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição Federal, arts. 71 e 73;- Lei nº 8.443, de 16/07/92, arts. 1º, 62 e 86, inc. IV.Precedentes- Proc. 009.262/93-8, Sessão de 28-07-1993, Plenário, Ata nº 31, Decisão nº 329, "in" DOU de 17-08- 1993, Página 11999/12033.- Proc. 016.117/93-0, Sessão de 03-11-1993, Plenário, Ata nº 54, Decisão nº 490, "in" DOU de 16-11- 1993, Página 17223/17244.- Proc. 019.877/93-5, Sessão de 09-03-1994, Plenário, Ata nº 08, Decisão nº 127, "in" DOU de 28-03- 1994, Página 4515/4543.- Proc. 300.108/93-1, Sessão de 23-03-1994, Plenário, Ata nº 10, Decisão nº 183, "in" DOU de 11-04- 1994, Página 5210/5226.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Cessão de pessoal ; SUBTEMA: Requisito ;