Metadados
- titulo
- Súmula nº 24 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 24
- data
- 1991-04-03
- revogada
- true
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 24 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-28
KEY
SUMULA-LEGADA-28
NUMERO
24
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 24 (REVOGADA): Para concessão da pensão à companheira, com fundamento no art. 5º, § 3º, da Lei nº 4.069, de 11/06/62, são dispensáveis a destinação expressa do benefício pelo servidor e a prova de subsistência de impedimento legal para o casamento civil, desde que comprovada a celebração de matrimônio religioso.
AREA
Pessoal
TEMA
Pensão civil
SUBTEMA
União estável
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
13
ANOAPROVACAO
1991
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
MARCOS VINICIOS VILAÇA
INDEXACAO
[Súmula]
VIGENTE
false
DATASESSAOFORMATADA
03/04/1991
EXCERTO
Aprovada na Sessão Plenária de 04/12/1973, Ata 88/1973, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti.Cancelada na Sessão Plenária de 03/04/1991, Ata 13/1991, Relator Min. Marcos Vinicios Vilaça, Anexo XXI "in" DOU de 02/05/1991, págs. 8239/41.
REFERENCIALEGAL
[Lei Ordinária 4.069/1962 Art. 5 Par. 3 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão civil ; SUBTEMA: União estável ;