Súmula nº 238 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-242

KEY

SUMULA-LEGADA-242

NUMERO

238

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 238: A cota-parte da pensão especial de que trata a Lei nº 6.782, de 19-05-80, que a viúva deixa de receber ao se habilitar à pensão especial prevista na Lei nº 3.738, de 04-04-60, fica mantida em reserva, não revertendo para os demais herdeiros.

TIPOPROCESSO

ADMINISTRATIVO

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão especial

SUBTEMA

Acidente em serviço

APROVACAO

Decisão

NUMAPROVACAO

759

ANOAPROVACAO

1994

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

IRAM SARAIVA

INDEXACAO

[Súmula, Doença, Viúvo]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

13/12/1994

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição Federal, art. 71, inc. III;- Lei nº 8.443, de 16-07-1992, arts. 1º, inc. V, e 39, inc. II;- Lei nº 6.782, de 19-05-1980;- Lei nº 3.738, de 04-04-1960.Precedentes- Proc. 575.341/86-6, Sessão de 02-08-1989, Plenário, Ata nº 36, Anexo nº XIV, "in" DOU de 30-08- 1989, Página 15054/15073.- Proc. 500.005/91-5, Sessão de 27-02-1992, Segunda Câmara, Ata nº 06, Decisão nº 072, "in" DOU de 12-03-1992, Página 3220/3233.- Proc. 375.733/86-8, Sessão de 28-04-1992, Primeira Câmara, Ata nº 12, Decisão nº 152, "in" DOU de 18-05-1992, Página 6124/6143.- Proc. 650.004/86-8, Sessão de 05-05-1992, Primeira Câmara, Ata nº 13, Decisão nº 163, "in" DOU de 20-05-1992, Página 6292/6298.- Proc. 375.512/86-1, Sessão de 30-07-1992, Segunda Câmara, Ata nº 26, Decisão nº 387, "in" DOU de 12-08-1992, Página 10976/10985.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 6.782/1980 Congresso Nacional, Lei Ordinária 3.738/1960 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão especial ; SUBTEMA: Acidente em serviço ;