Súmula nº 236 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-240

KEY

SUMULA-LEGADA-240

NUMERO

236

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 236: Os servidores amparados pela Lei nº 7.596, de 10.04.87 e incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos das Instituições Federais de Ensino têm assegurado o direito de continuar a perceber, sob a forma de uniênios, a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço a que já faziam jus, por expressa disposição legal, na condição de celetistas.

TIPOPROCESSO

ADMINISTRATIVO

AREA

Pessoal

TEMA

Adicional por tempo de serviço

SUBTEMA

Instituição federal de ensino

APROVACAO

Decisão

NUMAPROVACAO

759

ANOAPROVACAO

1994

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

IRAM SARAIVA

INDEXACAO

[Súmula, Empregado público]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

13/12/1994

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição Federal, art. 71, inc. III;- Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 39, inc. II;- Lei nº 7.596, de 10-04-1987, art. 3º;- Lei nº 8.112, de 11-12-1990, art. 244;- Decreto nº 94.664, de 23-07-1987, art. 35.Precedentes- Proc. 000.955/92-2, Sessão de 09-12-1992, Plenário, Ata nº 56, Decisão nº 591, "in" DOU de 30-12- 1992, Página 18572/18619.- Proc. 033.710/91-0, Sessão de 09-12-1992, Plenário, Ata nº 56, Decisão nº 588, "in" DOU de 30-12- 1992, Página 18572/18619.- Proc. 022.695/91-5, Sessão de 11-03-1993, Segunda Câmara, Ata nº 08, Decisão nº 058, "in" DOU de 25-03-1993, Página 3770/3783.- Proc. 275.356/91-4, Sessão de 20-04-1993, Primeira Câmara, Ata nº 12, Decisão nº 086, "in" DOU de 03-05-1993, Página 5843/5853.- Proc. 007.968/92-2, Sessão de 27-04-1993, Primeira Câmara, Ata nº 13, Decisão nº 093, "in" DOU de 10-05-1993, Página 6246/6250.- Proc. 425.263/91-6, Sessão de 27-04-1993, Primeira Câmara, Ata nº 13, Decisão nº 091, "in" DOU de 10-05-1993, Página 6246/6250.- Proc. 000.956/92-9, Sessão de 29-04-1993, Segunda Câmara, Ata nº 14, Decisão nº 134, "in" DOU de 11-05-1993, Página 6306/6322.- Proc. 001.290/92-4, Sessão de 13-05-1993, Segunda Câmara, Ata nº 16, Decisão nº 147, "in" DOU de 26-05-1993, Página 7075/7089.- Proc. 275.677/91-5, Sessão de 27-10-1993, Plenário, Ata nº 53, Decisão nº 468, "in" DOU de 16-11- 1993, Página 17186/17223.- Proc. 001.683/93-4, Sessão de 10-08-1994, Plenário, Ata nº 38, Decisão nº 515, "in" DOU de 29-08- 1994, Página 12993/13013.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 7.596/1987 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Adicional por tempo de serviço ; SUBTEMA: Instituição federal de ensino ;