Súmula nº 235 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-239

KEY

SUMULA-LEGADA-239

NUMERO

235

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 235 (REVOGADA): Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal.

TIPOPROCESSO

ADMINISTRATIVO

AREA

Pessoal

TEMA

Ressarcimento administrativo

SUBTEMA

Dispensa

APROVACAO

Acórdão

NUMAPROVACAO

820

ANOAPROVACAO

2007

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

GUILHERME PALMEIRA

INDEXACAO

[Princípio da boa-fé, Súmula]

VIGENTE

false

DATASESSAOFORMATADA

09/05/2007

EXCERTO

Aprovada na Sessão Administrativa de 08/12/1994, Decisão 759/1994-PL, Relator Min. Iram Saraiva , TC 017.189/1994-2, DOU 03/01/1995.Cancelada na Sessão Plenária de 09/05/2007, Acórdão 820/2007-PL, Ata 18/2007, Relator Min. Guilherme Palmeira, TC 011.721/2003-1, DOU 11/05/2007.

REFERENCIALEGAL

[Súmula 106/1976 TCU]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Ressarcimento administrativo ; SUBTEMA: Dispensa ;