Súmula nº 234 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-238

KEY

SUMULA-LEGADA-238

NUMERO

234

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 234: O abono de que trata a Lei nº 7.333, de 02.07.85, é devido desde a inicial aos beneficiários das pensões concedidas a partir de 01-07-1985 (data da vigência da Lei nº 7.333/85), se o instituidor já o percebia em vida; e, a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, se o inativo a ele fazia jus, mas não o percebia em virtude do limite estabelecido no § 2º do art. 102 da Emenda Constitucional nº 1/69.

TIPOPROCESSO

ADMINISTRATIVO

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão civil

SUBTEMA

Legislação

APROVACAO

Decisão

NUMAPROVACAO

759

ANOAPROVACAO

1994

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

IRAM SARAIVA

INDEXACAO

[Marco temporal, Súmula, Abono pecuniário]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

13/12/1994

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição Federal, art. 71, inc. III;- Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 39, inc. II;- Lei nº 7.333, de 02-07-1985.Precedentes- Proc. 008.798/83-4, Sessão de 28-06-1990, Segunda Câmara, Ata nº 17, Anexo nº V, "in" DOU de 10- 07-1990, Página 13316/13330.- Proc. 675.278/91-0, Sessão de 21-07-1992, Primeira Câmara, Ata nº 24, Decisão nº 292, "in" DOU de 31-07-1992, Página 10393/10400.- Proc. 027.283/80-1, Sessão de 13-08-1992, Segunda Câmara, Ata nº 28, Decisão nº 407, "in" DOU de 27-08-1992, Página 11767/11779.- Proc. 700.673/92-0, Sessão de 06-04-1993, Primeira Câmara, Ata nº 10, Decisão nº 068, "in" DOU de 19-04-1993, Página 5035/5051.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 7.333/1985 Congresso Nacional, Emenda à Constituição Federal 1/1969 Art. 102 Par. 2 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão civil ; SUBTEMA: Legislação ;