Súmula nº 233 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-237

KEY

SUMULA-LEGADA-237

NUMERO

233

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 233: O tempo de serviço público estadual ou municipal computado com acréscimo, só poderá ser de igual modo considerado na esfera federal, se nela houver norma correspondente admitindo a contagem.

TIPOPROCESSO

ADMINISTRATIVO

AREA

Pessoal

TEMA

Tempo de serviço

SUBTEMA

Tempo ficto

APROVACAO

Decisão

NUMAPROVACAO

759

ANOAPROVACAO

1994

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

IRAM SARAIVA

INDEXACAO

[Município, Estado-membro, Aproveitamento, Súmula]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

13/12/1994

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição Federal, art. 71, inc. III;- Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 39, inc. II;- Lei nº 6.936, de 18-08-1981, art. 1º.Precedentes- Proc. 625.545/86-9, Sessão de 02-05-1989, Primeira Câmara, Ata nº 12, Anexo nº VI, "in" DOU de 18-05-1989, Página 7800/7807.- Proc. 625.420/88-8, Sessão de 05-06-1990, Plenário, Ata nº 26, Anexo nº XXXI, "in" DOU de 03-07-1990, Página 12746/12775.- Proc. 024.443/90-5, Sessão de 12-03-1991, Primeira Câmara, Ata nº 04, Anexo nº X, "in" DOU de 26-03-1991, Página 5483/5499.- Proc. 003.615/91-0, Sessão de 16-07-1991, Primeira Câmara, Ata nº 20, Decisão nº 033, "in" DOU de 02-08-1991, Página 15557/15584.- Proc. 625.545/86-9, Sessão de 06-10-1992, Primeira Câmara, Ata nº 35, Decisão nº 403, "in" DOU de 20-10-1992, Página 14735/14751.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Tempo de serviço ; SUBTEMA: Tempo ficto ;