Súmula nº 232 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-236

KEY

SUMULA-LEGADA-236

NUMERO

232

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 232: A contagem em dobro dos dois primeiros anos de efetivo exercício em Brasília, no período de 21-04-1960 a 20-04-1962 (período de instalação do Congresso Nacional), só alcança os servidores pertencentes a órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, oriundos do antigo Distrito Federal, amparados por legislação específica.

TIPOPROCESSO

ADMINISTRATIVO

AREA

Pessoal

TEMA

Tempo de serviço

SUBTEMA

Tempo ficto

APROVACAO

Decisão

NUMAPROVACAO

759

ANOAPROVACAO

1994

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

IRAM SARAIVA

INDEXACAO

[Contagem em dobro, Súmula, Brasília]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

13/12/1994

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição Federal, art. 71, inc. III;- Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 39, inc. II;- Lei nº 264, de 25-02-1948;- Lei nº 3.829, de 25-11-1960;- Lei nº 6.936, de 18-08-1981.Precedentes- Proc. 010.045/88-0, Sessão de 30-11-1988, Plenário, Ata nº 67, Anexo nº XXXIII, "in" DOU de 21-12- 1988, Página 25029/25052.- Proc. 009.936/89-0, Sessão de 30-07-1991, Primeira Câmara, Ata nº 22, Decisão nº 060, "in" DOU de 14-08-1991, Página 16476/16493.- Proc. 002.461/91-9, Sessão de 30-07-1991, Primeira Câmara, Ata nº 22, Decisão nº 063, "in" DOU de 14-08-1991, Página 16476/16493.- Proc. 002.404/91-5, Sessão de 13-02-1992, Segunda Câmara, Ata nº 04, Decisão nº 039, "in" DOU de 25-02-1992, Página 2491/2509.- Proc. 018.175/91-0, Sessão de 10-03-1992, Primeira Câmara, Ata nº 06, Decisão nº 048, "in" DOU de 20-03-1992, Página 3732/3742.- Proc. 019.491/91-3, Sessão de 31-03-1992, Primeira Câmara, Ata nº 09, Decisão nº 094, "in" DOU de 13-04-1992, Página 4674/4684.- Proc. 023.304/91-0, Sessão de 21-07-1992, Primeira Câmara, Ata nº 24, Decisão nº 290, "in" DOU de 31-07-1992, Página 10393/10400.- Proc. 023.357/90-8, Sessão de 07-10-1992, Plenário, Ata nº 46, Decisão nº 487, "in" DOU de 27-10- 1992, Página 15043/15066.- Proc. 001.464/88-4, Sessão de 08-12-1992, Primeira Câmara, Ata nº 44, Decisão nº 511, "in" DOU de 18-12-1992, Página 17473/17502.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Tempo de serviço ; SUBTEMA: Tempo ficto ;