Súmula nº 231 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-235

KEY

SUMULA-LEGADA-235

NUMERO

231

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 231: A exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a Administração Indireta, nela compreendidas as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada.

TIPOPROCESSO

ADMINISTRATIVO

AREA

Pessoal

TEMA

Concurso público

SUBTEMA

Exigência

APROVACAO

Decisão

NUMAPROVACAO

759

ANOAPROVACAO

1994

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

IRAM SARAIVA

INDEXACAO

[Súmula, Empresa controlada, Administração indireta]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

13/12/1994

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição Federal, arts. 37, incs. II, VIII e IX e 71, inc. III;- Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 39, inc. I;- Decisão do STF "in" Mandado de Segurança nº 21.322-1-DF "in" DJ de 23-04-1993, página 6921/22.Precedentes- Proc. 006.658/89-0, Sessão de 16-05-1990, Plenário, Ata nº 21, Anexo nº II, "in" DOU de 06-06-1990, Página 10834/10846.- Proc. 019.068/90-5, Sessão de 31-10-1990, Plenário, Ata nº 56, Anexo nº VI, "in" DOU de 04-12-1990, Página 23267/23288.- Proc. 575.400/89-7, Sessão de 06-03-1991, Plenário, Ata nº 08, Anexo nº XXV, "in" DOU de 09-04-1991, Página 6509/6541.- Proc. 006.658/89-0, Sessão de 13-05-1992, Plenário, Ata nº 22, Decisão nº 236, "in" DOU de 01-06-1992, Página 6863/6898.- Proc. 016.810/91-0, Sessão de 18-11-1992, Plenário, Ata nº 52, Acórdão nº 091, "in" DOU de 03-12-1992, Página 16679/16708.- Proc. 011.568/91-7, Sessão de 02-12-1992, Plenário, Ata nº 54, Decisão Sigilosa nº 270, "in" DOU de 29-12-1992, Página 18341/18379.- Proc. 011.568/91-7, Sessão de 28-04-1993, Plenário, Ata nº 15, Decisão nº 152, "in" DOU de 11-05-1993, Página 6282/6305.- Proc. 699.066/92-1, Sessão de 03-11-1993, Plenário, Ata nº 54, Acórdão nº 118, "in" DOU de 16-11-1993, Página 17223/17244.- Proc. 025.038/91-5, Sessão de 17-11-1993, Plenário, Ata nº 56, Acórdão nº 123, "in" DOU de 29-11-1993, Página 18027/18053.- Proc. 674.054/91-1, Sessão de 24-11-1993, Plenário, Ata nº 57, Acórdão nº 126, "in" DOU de 13-12-1993, Página 19082/19116.- Proc. 021.521/92-1, Sessão de 25-11-1993, Segunda Câmara, Ata nº 41, Acórdão nº 318, "in" DOU de 07-12-1993, Página 18729/18756.- Proc. 299.068/91-9, Sessão de 01-12-1993, Plenário, Ata nº 58, Acórdão nº 131, "in" DOU de13-12-1993, Página 19117/19167.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Concurso público ; SUBTEMA: Exigência ;