Súmula nº 227 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-231

KEY

SUMULA-LEGADA-231

NUMERO

227

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 227: O recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia restante, vez que a solidariedade imputada impede seja dada quitação, a qualquer dos responsáveis solidários, enquanto o débito não for recolhido em sua totalidade.

TIPOPROCESSO

ADMINISTRATIVO

AREA

Responsabilidade

TEMA

Débito

SUBTEMA

Credor

APROVACAO

Decisão

NUMAPROVACAO

759

ANOAPROVACAO

1994

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

IRAM SARAIVA

INDEXACAO

[Solidariedade, Recolhimento, Súmula, Parcialidade]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

13/12/1994

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição Federal, art. 71, inc. II;- Lei nº 8.443, de 16-07-1992, arts. 12, incs. I e II, e 16, § 2º;- Código Civil, art. 896, parágrafo único.Precedentes- Proc. 001.884/87-5, Sessão de 15-06-1988, Plenário, Ata nº 28, Anexo nº XIII, "in" DOU de 08-07-1988, Página 12660/12675.- Proc. 016.481/87-9, Sessão de 14-09-1988, Plenário, Ata nº 47, Anexo nº XX, "in" DOU de 06-10-1988, Página 19618/19643.- Proc. 016.797/87-6, Sessão de 16-08-1989, Plenário, Ata nº 39, Anexo nº XI, "in" DOU de 12-09-1989, Página 16027/16048.- Proc. 000.895/88-1, Sessão de 25-04-1990, Plenário, Ata nº 16, Anexo nº XI, "in" DOU de 15-05-1990, Página 9251/9269.- Proc. 600.049/86-8, Sessão de 30-07-1991, Primeira Câmara, Ata nº 22, Decisão nº 056, "in" DOU de 14-08-1991, Página 16476/16493.- Proc. 005.848/90-3, Sessão de 28-01-1992, Plenário, Ata nº 02, Decisão nº 001, "in" DOU de 10-02-1992, Página 1615/1633.- Proc. 012.698/88-1, Sessão de 22-04-1992, Plenário, Ata nº 19, Decisão nº 186, "in" DOU de 07-05-1992, Página 5731/5740.- Proc. 425.210/90-1, Sessão de 15-12-1993, Plenário, Ata nº 64, Decisão nº 579, "in" DOU de 31-12-1993, Página 21547/21577.- Proc. 005.852/90-0, Sessão de 11-05-1994, Plenário, Ata nº 17, Acórdão nº 036, "in" DOU de 10-06-1994, Página 8384/8425.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Responsabilidade ; TEMA: Débito ; SUBTEMA: Credor ;