Súmula nº 226 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-230

KEY

SUMULA-LEGADA-230

NUMERO

226

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 226: É indevida a despesa decorrente de multas moratórias aplicadas entre órgãos integrantes da Administração Pública e entidades a ela vinculadas, pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, quando inexistir norma legal autorizativa.

TIPOPROCESSO

ADMINISTRATIVO

AREA

Finanças Públicas

TEMA

Receita pública

SUBTEMA

Multa

APROVACAO

Decisão

NUMAPROVACAO

975

ANOAPROVACAO

2002

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

VALMIR CAMPELO

INDEXACAO

[Vedação, Súmula, Órgão público, Atraso, Mora]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

31/07/2002

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição Federal, arts. 37, "caput", e 71, inc. II;- Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 1º, inc. XVII, § 1º;Precedentes- Proc. 015.969/84-3, Sessão de 21-11-1985, Plenário, Ata nº 86, Anexo nº III, "in" DOU de 13-12-1985, Página 18337/18357.- Proc. 015.644/90-1, Sessão de 20-03-1991, Plenário, Ata nº 10, Anexo nº II, "in" DOU de 26-04-1991, Página 7857/7873.- Proc. 005.791/91-0, Sessão de 19-02-1992, Plenário, Ata nº 08, Decisão nº 040, "in" DOU de 05-03-1992, Página 2881/2915.- Proc. 013.510/91-6, Sessão de 13-05-1992, Plenário, Ata nº 22, Decisão nº 229, "in" DOU de 01-06-1992, Página 6863/6898.- Proc. 008.408/92-0, Sessão de 20-05-1992, Plenário, Ata nº 23, Decisão nº 246, "in" DOU de 02-06-1992, Página 6969/6986.- Proc. 007.087/93-4, Sessão de 06-10-1993, Plenário, Ata nº 50, Decisão nº 443, "in" DOU de 26-10-1993, Página 16025/16056.- Proc. 004.142/94-2, Sessão de 04-05-1994, Plenário, Ata nº 16, Decisão nº 269, "in" DOU de 16-05-1994, Página 7228/7247.(*) Nova redação aprovada na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 31-7-2002, in DOU de 13-8-2002.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Finanças Públicas ; TEMA: Receita pública ; SUBTEMA: Multa ;