Súmula nº 225 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-229

KEY

SUMULA-LEGADA-229

NUMERO

225

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 225: A investidura em cargo da esfera estadual de servidor do antigo Distrito Federal, transferido para o extinto Estado da Guanabara nos termos da Lei nº 3.752, de 14.04.60, rompe o vínculo que o mesmo, até então, mantinha com a União, não cabendo ao Tesouro Nacional qualquer despesa decorrente da aposentadoria superveniente.

TIPOPROCESSO

ADMINISTRATIVO

AREA

Pessoal

TEMA

Cargo público

SUBTEMA

Investidura (Pessoal)

APROVACAO

Decisão

NUMAPROVACAO

759

ANOAPROVACAO

1994

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

IRAM SARAIVA

INDEXACAO

[Aposentadoria, DISTRITO FEDERAL, Súmula, Transferência, Ente da Federação]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

13/12/1994

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição Federal, art. 71, inc. III;- Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 1º, inc. V;- Lei nº 3.752, de 14-04-1960;- Lei nº 5.733, de 16-11-1971;- Decreto-lei nº 1.015, de 21-10-1969.Precedentes- Proc. 029.878/82-9, Sessão de 06-12-1990, Segunda Câmara, Ata nº 37, Anexo nº V, "in" DOU de 02- 01-1991, Página 15/31.- Proc. 003.926/91-5, Sessão de 10-09-1992, Segunda Câmara, Ata nº 32, Decisão nº 454, "in" DOU de 23-09-1992, Página 13365/13371.- Proc. 009.058/88-5, Sessão de 30-03-1993, Primeira Câmara, Ata nº 09, Decisão nº 061, "in" DOU de 14-04-1993, Página 4717/4728.- Proc. 027.369/91-9, Sessão de 30-03-1993, Primeira Câmara, Ata nº 09, Decisão nº 063, "in" DOU de 14-04-1993, Página 4717/4728.- Proc. 002.903/92-0, Sessão de 05-08-1993, Segunda Câmara, Ata nº 27, Decisão nº 264, "in" DOU de 17-08-1993, Página 12042/12065.- Proc. 013.286/91-9, Sessão de 30-09-1993, Segunda Câmara, Ata nº 34, Decisão nº 319, "in" DOU de 13-10-1993, Página 15370/15400.- Proc. 017.677/92-0, Sessão de 19-10-1993, Primeira Câmara, Ata nº 34, Decisão nº 240, "in" DOU de 03-11-1993, Página 16518/16537.- Proc. 002.142/92-9, Sessão de 08-02-1994, Primeira Câmara, Ata nº 03, Decisão nº 019, "in" DOU de 02-03-1994, Página 3004/3035.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 3.752/1960 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Cargo público ; SUBTEMA: Investidura (Pessoal) ;