Súmula nº 224 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-228

KEY

SUMULA-LEGADA-228

NUMERO

224

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 224: É admissível, a partir de 05-10-1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos "quintos" dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei nº 6.732, de 04-12-79.

TIPOPROCESSO

ADMINISTRATIVO

AREA

Pessoal

TEMA

Quintos

SUBTEMA

Acumulação

APROVACAO

Decisão

NUMAPROVACAO

759

ANOAPROVACAO

1994

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

IRAM SARAIVA

INDEXACAO

[Marco temporal, Legislação, Súmula]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

13/12/1994

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição Federal, art. 71, inc. III;- Lei nº 8.443, de 16-07-1992, arts. 1º, inciso V, e 39;- Lei nº 6.732, de 04-12-1979, art. 2º.Precedentes- Proc. 029.660/83-1, Sessão de 06-06-1989, Plenário, Ata nº 25, Anexo nº IV, "in" DOU de 07-07-1989, Página 11173/11187.- Proc. 225.152/89-4, Sessão de 19-03-1991, Primeira Câmara, Ata nº 05, Anexo nº VII, "in" DOU de 03-04-1991, Página 6034/6044.- Proc. 001.921/87-8, Sessão de 30-04-1991, Primeira Câmara, Ata nº 11, Anexo nº VII, "in" DOU de 17-05-1991, Página 9376/9388.- Proc. 011.632/83-6, Sessão de 08-04-1992, Plenário, Ata nº 16, Decisão nº 155, "in" DOU de 23-04-1992, Página 5037/5056.- Proc. 005.630/83-5, Sessão de 09-03-1993, Primeira Câmara, Ata nº 06, Decisão nº 039, "in" DOU de 19-03-1993, Página 3358/3380.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 6.732/1979 Art. 2 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Quintos ; SUBTEMA: Acumulação ;