Súmula nº 222 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-226

KEY

SUMULA-LEGADA-226

NUMERO

222

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 222: As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

TIPOPROCESSO

ADMINISTRATIVO

AREA

Competência do TCU

TEMA

Licitação

SUBTEMA

Abrangência

APROVACAO

Decisão

NUMAPROVACAO

759

ANOAPROVACAO

1994

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

IRAM SARAIVA

INDEXACAO

[Legislação, Súmula]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

13/12/1994

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição Federal, arts. 22, inc. XXVII, 37, "caput" e inc. XXI, 71, inc. II e 73;- Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 4º;- Lei nº 8.666, de 21-06-1993, art. 1º, Parágrafo Único.Precedentes- Proc. 500.411/91-3, Sessão de 04-12-1991, Plenário, Ata nº 58, Decisão nº 395, "in" DOU de 19-12- 1991, Página 29628/29664.- Proc. 008.142/92-0, Sessão de 08-04-1992, Plenário, Ata nº 16, Decisão nº 153, "in" DOU de 23-04- 1992, Página 5037/5056.- Proc. 010.070/92-3, Sessão de 29-04-1992, Plenário, Ata nº 20, Decisão Sigilosa nº 83, "in" DOU de 20- 05-1992, Página 6252/6291.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Competência do TCU ; TEMA: Licitação ; SUBTEMA: Abrangência ;