Súmula nº 211 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-215

KEY

SUMULA-LEGADA-215

NUMERO

211

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 211: A Gratificação de Atividade, instituída pelo art. 10 do Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, não se incorpora aos proventos dos servidores aposentados anteriormente à data de início de vigência do Decreto-lei nº 1.709, de 31/10/79 (artigos 5º e 8º), salvo os amparados pela Lei nº 1.050, de 03/01/50, aos quais se assegura a percepção daquela vantagem a partir de 01/01/80 (art. 7º do Decreto-lei nº 1.709 cit.).

AREA

Pessoal

TEMA

Aposentadoria

SUBTEMA

Proventos

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Vedação, Súmula, Incorporação, Gratificação]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, arts. 72, § 7º, e 102, I, "a", § 2º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, art. 10.- Decreto-lei nº 1.709, de 31/10/79, arts. 5º, 7º e 8º.Precedentes- Proc. nº 043.915/77, Sessão de 20/03/80, Ata nº 17/80, Anexo VIII, "in" DOU de 14/04/80, págs. 6.444 e 6.455 a 6.457.- Proc. nº 031.830/79, Sessão de 13/05/80, Ata nº 29/80, Anexo VIII, "in" DOU de 29/05/80, págs. 10.735, 10.744 e 10.745.- Proc. nº 044.158/78, Sessão de 22/05/80, Ata nº 32/80, Anexo VIII, "in" DOU de 16/06/80, págs. 11.912 e 11.926 a 11.928.- Proc. nº 016.025/80, Sessão de 07/10/80, Ata nº 72/80, Anexo VII, "in" DOU de 27/10/80, págs. 21.497, 21.511 e 21.512.- Proc. nº 016.644/79, Sessão de 06/10/81, Ata nº 74/81, Anexo XI, "in" DOU de 03/11/81, págs. 20.622, 20.642 e 20.643.- Proc. nº 038.503/78, Sessão de 01/04/82, Ata nº 20/82, Anexo XII, "in" DOU de 26/04/82, págs. 7.323 e 7.338.

REFERENCIALEGAL

[Decreto-Lei 1.445/1976 Art. 10 Presidente da República, Decreto-Lei 1.709/1979 Art. 5 Presidente da República, Decreto-Lei 1.709/1979 Art. 8 Presidente da República, Lei Ordinária 1.050/1950 Congresso Nacional, Decreto-Lei 1.709/1979 Art. 7 1709]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria ; SUBTEMA: Proventos ;