Súmula nº 210 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-214

KEY

SUMULA-LEGADA-214

NUMERO

210

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 210: Efetiva-se, a partir da vigência da Lei Complementar nº 36, de 31/10/79, a revisão, em face do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70, de proventos do servidor aposentado com fundamento na Lei Complementar nº 29, de 05/07/76.

AREA

Pessoal

TEMA

Aposentadoria proporcional

SUBTEMA

Proventos

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Marco temporal, Legislação, Súmula, Revisão]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, art. 72, § 7º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 5.645, de 10/12/70.- Lei Complementar nº 29, de 05/07/76.- Lei Complementar nº 36, de 31/10/79, arts. 2º, parágrafo único, e 3º.Precedentes- Proc. 031.140/79, Sessão de 19/08/80, Ata nº 57/80, "in" DOU de 11/09/80, págs. 18.140 e 18.141.- Proc. 033.288/79, Sessão de 06/11/80, Ata nº 80/80, "in" DOU de 01/12/80, págs. 24.068 e 24.069.

REFERENCIALEGAL

[Lei Complementar 36/1979 Congresso Nacional, Lei Ordinária 5.645/1970 Congresso Nacional, Lei Complementar 29/1976 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria proporcional ; SUBTEMA: Proventos ;