Metadados
- titulo
- Súmula nº 21 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 21
- data
- 2010-06-02
- revogada
- true
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 21 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-25
KEY
SUMULA-LEGADA-25
NUMERO
21
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 21 (REVOGADA): Caberá recurso de revisão, interposto na forma da lei, quando, em face de comunicação dos Tribunais de Contas do Distrito Federal, dos Estados e do Município de São Paulo, das Assembléias Estaduais e das Câmaras Municipais, e de qualquer autoridade ou cidadão (Constituição, art. 153, §§ 30 e 31), for cientificado o Tribunal de Contas da União de irregularidade grave na utilização dos recursos provenientes dos Fundos de Participação.
TIPOPROCESSO
ADMINISTRATIVO
AREA
Direito Processual
TEMA
Recurso de revisão
SUBTEMA
Admissibilidade
APROVACAO
Acórdão
NUMAPROVACAO
1252
ANOAPROVACAO
2010
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
AUGUSTO NARDES
INDEXACAO
[Súmula, Fundo de participação]
VIGENTE
false
DATASESSAOFORMATADA
02/06/2010
EXCERTO
Aprovada na Sessão Plenária de 04/12/1973, Ata 88/1973, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti.Cancelada na Sessão Plenária de 02/06/2010, Acórdão 1252/2010 - PL, Ata 18/2010, Relator Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010.
REFERENCIALEGAL
[Constituição Federal 1967 Art. 153 Par. 30 Congresso Nacional, Constituição Federal 1967 Art. 153 Par. 31 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Direito Processual ; TEMA: Recurso de revisão ; SUBTEMA: Admissibilidade ;