Metadados
- titulo
- Súmula nº 209 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 209
- data
- 1982-10-26
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 209 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-213
KEY
SUMULA-LEGADA-213
NUMERO
209
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 209: Descabe, por força dos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, a exclusão, em face de disposição legal superveniente, do provento de magistrado ativo ou inativo, da gratificação prevista no art. 12 do Decreto-lei nº 113, de 25/01/67.
AREA
Pessoal
TEMA
Remuneração
SUBTEMA
Magistrado
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
80
ANOAPROVACAO
1982
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Irredutibilidade, Direito adquirido, Súmula, Vantagem pecuniária]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
26/10/1982
EXCERTO
Fundamento Legal- Constituição, arts. 72, § 7º, 113, III, e 153, § 3º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Decreto-lei nº 113, de 25/01/67, art. 12.- Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, art. 2º, § 3º.Precedentes- Proc. nº 015.546/76, Sessão de 04/11/80, Ata nº 79/80, Anexo XI, "in" DOU de 01/12/80, págs. 24.045, 24.060 e 24.061.- Proc. nº 034.698/75, Sessão de 26/11/81, Ata nº 89/81, "in" DOU de 17/12/81, pág. 24.118.
REFERENCIALEGAL
[Decreto-Lei 113/1967 Art. 12 Presidente da República]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Remuneração ; SUBTEMA: Magistrado ;