Súmula nº 207 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-211

KEY

SUMULA-LEGADA-211

NUMERO

207

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 207: É vedada aos órgãos da Administração Federal Direta, às autarquias, às empresas, às sociedades de economia mista e às entidades sob seu controle acionário, bem como às Fundações supervisionadas pela União, a aplicação, em títulos de renda fixa ou em depósitos bancários a prazo, de disponibilidade financeiras, salvo - quando resultantes de receitas próprias - a aplicação em títulos do Tesouro Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil ou na forma que este estabelecer e sem prejuízo das respectivas atividades operacionais.

AREA

Finanças Públicas

TEMA

Administração Pública

SUBTEMA

Disponibilidade de caixa

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Aplicação, Vedação, Banco Central do Brasil, Exceção, Súmula, Título da dívida pública]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, art. 70, §§ 1º e 3º a 5º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I e II, 40, I, e 42.- Decreto-lei nº 1.290, de 03/12/73.Precedentes- Proc. nº 011.608/79, Sessão de 05/02/80, Ata nº 06/80, Anexo VI, "in" DOU de 15/02/80, págs. 3.117, 3.123 e 3.124.- Proc. nº 030.163/79, Sessão de 28/02/80, Ata nº 11/80, Anexo VII, "in" DOU de 12/03/80, págs. 4.584, 4.591 e 4.592.- Proc. nº 035.978/78, Sessão de 03/07/80, Ata nº 44/80, Anexo VI, "in" DOU de 25/07/80, págs. 14.857, 14.869 e 14.870.- Proc. nº 003.613/80, Sessão de 07/08/80, Ata nº 54/80, Anexo IV, "in" DOU de 29/08/80, págs. 17.175, 17.182 e 17.183.- Proc. nº 022.515/80, Sessão de 12/08/80, Ata nº 55/80, Anexo VIII, "in" DOU de 08/09/80, págs. 17.803 e 17.819.- Proc. nº 037.338/79, Sessão de 21/08/80, Ata nº 58/80, Anexo III, "in" DOU de 12/09/80, págs. 18.259, 18.266 e 18.267.- Proc. nº 036.500/79, Sessão de 21/08/80, Ata nº 58/80, Anexo V, "in" DOU de 12/09/80, págs. 18.259, 18.268 e 18.269.- Proc. nº 022.517/80, Sessão de 26/08/80, Ata nº 59/80, "in" DOU de 15/09/80, pág. 18.385.- Proc. nº 010.319/80, Sessão de 18/09/80, Ata nº 67/80, Anexo IV, "in" DOU de 10/10/80, págs. 20.335, 20.350 e 20.351.- Proc. nº 013.140/80, Sessão de 11/12/80, Ata nº 90/80, Anexo VIII, "in" DOU de 08/01/81, págs. 534, 544 e 545.- Proc. nº 036.500/79 e 034.042/80, Sessão de 07/04/81, Ata nº 23/81, Anexos VII e VIII, "in" DOU de 07/05/81, págs. 8.284, 8.303 e 8.304.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Finanças Públicas ; TEMA: Administração Pública ; SUBTEMA: Disponibilidade de caixa ;