Súmula nº 206 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-210

KEY

SUMULA-LEGADA-210

NUMERO

206

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 206: Embora seja legítima a percepção cumulativa, de honorários de Presidente ou membro da Diretoria, com os de Presidente ou membro do Conselho de Administração, de entidade sob a jurisdição do Tribunal de Contas, descabe, no tocante a parcelas de honorários em atraso, a incidência da correção monetária, eis que não constituem débitos de natureza trabalhista.

AREA

Pessoal

TEMA

Empresa estatal

SUBTEMA

Remuneração

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Vedação, Gestor, Pagamento, Súmula, Correção monetária, Atraso, Honorários]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, arts. 70, §§ 1º, 3º e 5º, e 72, § 2º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I e II, 32, 33, 37, 40, I, e 42.- Lei nº 6.223, de 14/07/75.- Lei nº 6.404, de 15/12/76, art. 143, § 1º.- Lei nº 6.525, de 11/04/78.- Decreto-lei nº 75, de 21/11/66, art. 1º.- Decreto-lei nº 1.798, de 24/07/80, art. 1º, § 2º.- Decreto nº 61.032, de 17/07/67.- Decreto nº 85.232, de 06/10/80, art. 3º, III.Precedentes- Proc. nº 002.396/80, Sessão de 30/10/80, Ata nº 78/80, Anexo XII, "in"DOU de 24/11/80, págs. 23.488 e 23.511.- Proc. nº 041.387/80, Sessão de 03/02/81, Ata nº 06/81, Anexo IV, "in" DOU de 20/02/81, págs. 3.626 e 3.639.- Proc. nº 014.914/80, Sessão de 30/06/81, Ata nº 46/81, Anexo IV, "in" DOU de 23/07/81, págs. 13.909 e 13.918 a 13.920.- Proc. nº 018.214/81, Sessão de 20/08/81, Ata nº 61/81, Anexo V, "in" DOU de 15/09/81, págs. 17.359 e 17.368 a 17.370.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Empresa estatal ; SUBTEMA: Remuneração ;