Súmula nº 205 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-209

KEY

SUMULA-LEGADA-209

NUMERO

205

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 205: É inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.

AREA

Contrato Administrativo

TEMA

Formalização do contrato

SUBTEMA

Conteúdo

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Multa, Súmula, Sanção administrativa, Indenização, Rescisão contratual]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3º a 5º, e 72, § 5º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I, II e V, e 37.- Decreto nº 15.783, de 08/11/22, arts. 798 e 802.Precedentes- Proc. nº 013.509/79, Sessão de 03/07/79, Ata nº 43/79, "in" DOU de 26/07/79, pág. 10.578.- Proc. nº 034.867/79, Sessão de 10/04/80, Ata nº 21/80, Anexo III, "in" DOU de 28/04/80, págs. 7.482, 7.491 e 7.492.- Proc. nº 036.492/79, Sessão de 29/01/81, Ata nº 05/81, Anexo III, "in" DOU de 17/02/81, págs. 3.380, 3.388 e 3.389.- Proc. nº 036.999/81, Sessão de 28/01/82, Ata nº 04/82, Anexo VI, "in" DOU de 17/02/82, págs. 2.994 e 3.003.- Proc. nº 043.310/78 e outros, Sessão de 18/03/82, Ata nº 16/82, Anexo VI, "in" DOU de 15/04/82, págs. 6.605, 6.616 e 6.617.- Proc. nº 017.316/82, Sessão de 27/07/82, Ata nº 55/82, Anexo III, "in" DOU de 19/08/82, págs. 15.474 e 15.486.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Contrato Administrativo ; TEMA: Formalização do contrato ; SUBTEMA: Conteúdo ;