Súmula nº 203 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-207

KEY

SUMULA-LEGADA-207

NUMERO

203

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 203: O art. 159 da Lei nº 4.328, de 30/04/64, não autorizou promoção, mas, apenas, a atualização de proventos do militar transferido para a inatividade, em virtude do novo valor por ele estabelecido.

AREA

Pessoal

TEMA

Reforma (Pessoal)

SUBTEMA

Proventos

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Legislação, Súmula, Atualização, Servidor público militar]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, art. 72, § 7º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 4.328, de 30/04/64, art. 159.Precedentes- Proc. nº 021.871/74, Sessão de 28/08/75, Ata nº 62/75, "in" DOU de 30/09/75, pág. 13.059.- Proc. nº 029.900/75, Sessão de 02/10/75, Ata nº 73/75, "in" DOU de 30/10/75, pág. 14.398- Proc. nº 027.637/77, Sessão de 06/10/77, Ata nº 71/77, "in" DOU de 31/10/77, pág. 14.702.- Proc. nº 005.009/80, Sessão de 08/05/80, Ata nº 28/80, Anexo XV, "in" DOU de 29/05/80, págs. 10.713 e 10.732.- Proc. nº 002.189/76, Sessão de 11/03/82, Ata nº 14/82, Anexo XI, "in" DOU de 31/03/82, págs. 5.604, 5.617 e 5.618.- Proc. nº 002.282/76, Sessão de 18/03/82, Ata nº 16/82, Anexo XII, "in" DOU de 15/04/82, págs. 6.607, 6.620 e 6.621.- Proc. nº 024.631/75, Sessão de 30/03/82, Ata nº 19/82, Anexo XIII, "in" DOU de 26/04/82, págs. 7.288, 7.318 e 7.319.- Proc. nº 031.945/81, Sessão de 13/04/82, Ata nº 22/82, Anexo IX, "in" DOU de 05/05/82, págs. 8.023 e 8.037.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 4.328/1964 Art. 159 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Reforma (Pessoal) ; SUBTEMA: Proventos ;