Súmula nº 201 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-205

KEY

SUMULA-LEGADA-205

NUMERO

201

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 201: A Lei Complementar nº 29, de 05/07/76 (alterada pela Lei Complementar nº 36, de 31/10/79), que se destina exclusivamente aos funcionários integrantes de Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade, não contempla, com aposentadoria, à conta do Tesouro Nacional, os servidores das extintas ferrovias desvinculados do serviço público anteriormente à sua vigência, em virtude de aposentação previdenciária.

AREA

Pessoal

TEMA

Aposentadoria

SUBTEMA

Disponibilidade de pessoal

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Legislação, Extinção, Súmula, Ferrovia]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, art. 72, § 7º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei Complementar nº 29, de 05/07/76.- Lei Complementar nº 36, de 31/10/79.- Enunciado nº 146 da Súmula da Jurisprudência do TCU, "in" DOU de 14/01/80.Precedentes- Proc. nº 047.163/72, Sessão de 15/03/77, Ata nº 15/77, Anexos V e VI, "in" DOU de 31/03/77, págs. 3.758 e 3.766 a 3.769.- Proc. nº 000.765/80, Sessão de 20/05/80, Ata nº 31/80, Anexo III, "in" DOU de 03/06/80, págs. 11.001, 11.018 e 11.019.- Proc. nº 000.761/80, Sessão de 17/06/80, Ata nº 39/80, Anexo X, "in" DOU de 08/07/80, págs. 13.643 e 13.659.- Proc. nº 005.920/80 e 006.946/80, Sessão de 17/07/80, Ata nº 48/80, "in" DOU de 07/08/80, pág. 15.657.- Proc. nºs 020.805/80, 020.807/80 e 20.810/80, Sessão de 28/08/80, Ata nº 61/80, "in" DOU de 17/09/80, pág. 18.615.- Proc. nº 040.411/80, Sessão de 20/01/81, Ata nº 01/81, Anexo II, "in" DOU de 09/02/81, págs. 2.677, 2.679 a 2.681.

REFERENCIALEGAL

[Lei Complementar 29/1976 Congresso Nacional, Lei Complementar 36/1979 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria ; SUBTEMA: Disponibilidade de pessoal ;