Metadados
- titulo
- Súmula nº 200 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 200
- data
- 1982-10-26
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 200 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-204
KEY
SUMULA-LEGADA-204
NUMERO
200
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 200: O direito novo não é aplicado à aposentadoria de professor, já consumada sob a égide da legislação anterior à Emenda Constitucional nº 18, de 30/06/81.
AREA
Pessoal
TEMA
Aposentadoria especial
SUBTEMA
Professor
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
80
ANOAPROVACAO
1982
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Legislação, Marco temporal, Súmula]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
26/10/1982
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, arts. 72, § 7º, e 165, XX.- Emenda Constitucional nº 18, de 30/06/81.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.Precedentes- Procs. nºs 018.086/72 e 003.378/72, Sessão de 21/11/74, Ata nº 89/74, Anexos IV e V, "in" DOU de 13/12/74, págs. 14.365, 14.372 e 14.373.- Proc. nº 014.297/80, Sessão de 25/05/82, Ata nº 35/82, Anexo V, "in" DOU de 16/06/82, págs. 11.062, 11.072 e 11.073.
REFERENCIALEGAL
[Emenda à Constituição Federal 18/1981 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria especial ; SUBTEMA: Professor ;