Súmula nº 195 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-199

KEY

SUMULA-LEGADA-199

NUMERO

195

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 195: Para a adoção das providências necessárias ao resguardo dos interesses do Erário ou da exata definição da situação do responsável, admite-se, a juízo do Tribunal de Contas, o desarquivamento de processo de tomada ou prestações de contas, ante a superveniência de novos documentos ou informações que justifiquem o reexame, "ex officio" ou a requerimento do responsável, do órgão a que pertence ou do Ministério Público, da decisão anterior do Tribunal.

AREA

Direito Processual

TEMA

Tomada de contas especial

SUBTEMA

Desarquivamento

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Requisito, Decisão terminativa, Súmula]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, art. 70, §§ 1º, 4º e 5º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I, 40, I, 42, 45 e 46.- Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 2º, III, parágrafo único, e 7º.- Lei nº 6.525, de 11/04/78.- Regimento Interno do TCU, art. 115.Precedentes- Proc. nº 008.043/73, Sessão de 09/11/76, Ata nº 79/76, "in" DOU de 06/12/76, pág. 15.927.- Proc. nº 034.039/78, Sessão de 26/06/80, Ata nº 42/80, Anexo IX, "in" DOU de 17/07/80, págs. 14.338, 14.339, 14.352 e 14.353.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Direito Processual ; TEMA: Tomada de contas especial ; SUBTEMA: Desarquivamento ;