Metadados
- titulo
- Súmula nº 194 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 194
- data
- 1982-10-26
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 194 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-198
KEY
SUMULA-LEGADA-198
NUMERO
194
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 194: Para efeito da concessão da pensão especial prevista na Lei nº 6.782, de 19/05/80, reputa-se legítima a dupla complementação das pensões percebidas em decorrência de haver o instituidor contribuído, regularmente, em razão do exercício do mesmo cargo, para os regimes do montepio civil e da previdência social.
AREA
Pessoal
TEMA
Pensão especial
SUBTEMA
Acidente em serviço
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
80
ANOAPROVACAO
1982
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Proventos, Súmula, Acumulação, Moléstia profissional, Montepio civil]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
26/10/1982
EXCERTO
Fundamento Legal- Constituição, art. 72, § 7º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 6.782, de 19/05/80.Precedentes- Proc. nºs 042.134/80 e 020.144/77, Sessão de 03/02/81, Ata nº 06/81, Anexo IX, "in" DOU de 20/02/81, págs. 3.627 e 3.644.- Proc. nº 007.442/79, Sessão de 06/04/82, Ata nº 21/82, Anexo XII, "in" DOU de 29/04/82, págs. 7.636, 7.655 e 7.656.
REFERENCIALEGAL
[Lei Ordinária 6.782/1980 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão especial ; SUBTEMA: Acidente em serviço ;