Súmula nº 191 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-195

KEY

SUMULA-LEGADA-195

NUMERO

191

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 191: Torna-se, em princípio, indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições originais da avença, não havendo, entretanto, obstáculo jurídico à devolução de prazo, quando a Administração mesma concorre, em virtude da própria natureza do avençado, para interrupção da sua execução pelo contratante.

AREA

Contrato Administrativo

TEMA

Vigência

SUBTEMA

Prazo

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Obrigatoriedade, Súmula, Interrupção, Fixação]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3º a 5º, e 72, § 5º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I, V e VI, e 37.- Decreto-lei nº 15.783, de 08/11/22, arts. 775, § 1º, "a", 767, parágrafo único, e 777.- Enunciados nºs 68 e 78 da Súmula da Jurisprudência do TCU, "in" DOU de 16/12/76.Precedentes- Proc. nº 026.762/79, Sessão de 29/01/80, Ata nº 04/80, "in" DOU de 08/02/80, pág. 2.589.- Proc. nº 029.264/81 e outros, Sessão de 06/04/82, Ata nº 21/82, Anexo XI, "in" DOU de 29/04/82, págs. 7.636, 7.651 e 7.655.- Proc. nº 002.013/81, Sessão de 15/04/82, Ata nº 23/82, Anexo VII, "in" DOU de 05/05/82, págs. 8.040, 8.051 e 8.052.- Procs. nºs 021.141/81 e 021.142/81, Sessão de 27/05/82, Ata nº 36/82, Anexo VIII, "in" DOU de 23/06/82, págs. 11.565, 11.580 e 11.581.- Proc. nº 017.316/82, Sessão de 27/07/82, Ata nº 55/82, Anexo III, "in" DOU de 19/08/82, págs. 15.474 e 15.486.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Contrato Administrativo ; TEMA: Vigência ; SUBTEMA: Prazo ;