Metadados
- titulo
- Súmula nº 189 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 189
- data
- 1982-10-26
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 189 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-193
KEY
SUMULA-LEGADA-193
NUMERO
189
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 189: É inaplicável a exigência do disposto no § 1º do art. 123 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, quando a consulta é formulada pela Presidência de órgão do Poder Judiciário.
AREA
Direito Processual
TEMA
Consulta
SUBTEMA
Admissibilidade
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
80
ANOAPROVACAO
1982
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Poder Judiciário, Autoridade]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
26/10/1982
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, arts. 70, § 1º, e 72, §§ 1º e 7º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 28 e 32, I.- Regimento Interno do Tribunal de Contas, art. 123.Precedentes- Proc. nº 010.450/80, Sessão de 12/06/80, Ata nº 38/80, Anexo XII, "in" DOU de 03/07/80, págs. 13.300 e 13.315.- Proc. nº 007.908/80, Sessão de 28/08/80, Ata nº 61/80, Anexo X, "in" DOU de 17/09/80, págs. 18.616, 18.627 e 18.628.- Proc. nº 009.148/82, Sessão de 10/08/82, Ata nº 59/82, Anexo IX, "in" DOU de 02/09/82, págs. 16.498, 16.513 e 16.514.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Direito Processual ; TEMA: Consulta ; SUBTEMA: Admissibilidade ;